Indexação (CÍVEL) - CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO, EMBARGOS, DECISÃO MONOCRÁTICA. - DESCABIMENTO, INCIDÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS, PRECATÓRIO JUDICIAL, DATA DA EXPEDIÇÃO, DATA DO PAGAMENTO, OBSERVÂNCIA, PRAZO CONSTITUCIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, PODER PÚBLICO. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001 (REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-30/2000). CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdão citado: Pet-1245-AgR-ED (RTJ-168/411). Obs.: - O RE-385920-ED foi objeto de embargos, rejeitados em 04/11/2003. Número de páginas: (04). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 11/09/03, (SVF). Alteração: 29/11/04, (NT). Acórdãos no mesmo sentido AI 427348 ED ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-004 DJ 17-10-2003 PP-00036 EMENT VOL-02128-11 PP-02277 RE 385920 ED ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 12-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02123-05 PP-00971 AI 442279 ED ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006 DJ 12-09-2003 PP-00046 EMENT VOL-02123-08 PP-01569 AI 440018 ED ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006 DJ 05-09-2003 PP-00039 EMENT VOL-02122-06 PP-01208 AI 400574 AgR-ED ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJ 12-12-2003 PP-00088 EMENT VOL-02136-08 PP-01434 RE 419144 ED ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-06 PP-00991 RE 419867 ED ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004 DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-06 PP-00995