STF AI 400599 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual civil. Preparo insuficiente do recurso.
Controvérsia infraconstitucional. A ofensa à CF, se houvesse,
dependeria do prévio exame de normas infraconstitucionais.
Regimental não provido.
Ementa
Processual civil. Preparo insuficiente do recurso.
Controvérsia infraconstitucional. A ofensa à CF, se houvesse,
dependeria do prévio exame de normas infraconstitucionais.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DESERÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PREPARO, RECURSO INOMINADO, JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL.
Legislação
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00042 PAR-00001
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-EST SUM-000026
SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 15/04/03, (SVF).
Alteração: 20/09/04, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 449595 AgR
ANO-2003 UF-PE TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 05-09-2003 PP-00038 EMENT VOL-02122-06 PP-01300
AI 442037 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00060 EMENT VOL-02163-05 PP-01001
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02094-05 PP-01015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : HERCÍLIO ALVES PEREIRA
ADVDOS. : ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDO. : CONDOMÍNIO JARDIM RESIDENCIAL FONSECA
ADVDOS. : ADALBERTO ROCHA MACHADO E OUTROS
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