STF AI 400658 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada,
torna-se inviável o
recurso. Precedentes.
II. O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa,
uma vez que não configura serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição. Precedentes: RREE 233.332/RJ e 231.764/RJ,
Plenário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada,
torna-se inviável o
recurso. Precedentes.
II. O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa,
uma vez que não configura serviço público específico e divisível
prestado ao contribuinte
ou posto à sua disposição. Precedentes: RREE 233.332/RJ e 231.764/RJ,
Plenário.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-000827 ANO-1993
(MUNICÍPIO DE LUZ - MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-231764 (RTJ-169/742) (TRIBUNAL PLENO),
RE-233332, RE-263975-AgR, AI-345035-AgR, AI-345160-AgR.
Número de páginas: (35). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 09/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00035 EMENT VOL-02113-05 PP-00961
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE LUZ
ADVDOS. : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRAS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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