STF AI 400783 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Adicional de sexta-parte. 3. Matéria restrita ao âmbito da
legislação local. Súmula 280 do STF. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimentoDecisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª.
Turma, 21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 12-08-2005 PP-00016 EMENT VOL-02200-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - MANOEL FRANCISCO PINHO
AGDOS. : VANDIRA GODOI E OUTROS
ADVDOS. : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTROS
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