STF AI 40087 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXONERAÇÃO IRREGUALAR POR ABANDONO DO CARGO DE OFICIAL DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURIAS DO DISTRITO FEDERAL SEDE DO TERMO DE
XAMBICA, GOIAS.
NÃO SE INVOCOU O ATO INSTITUCIONAL N. 2. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
EXONERAÇÃO IRREGUALAR POR ABANDONO DO CARGO DE OFICIAL DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURIAS DO DISTRITO FEDERAL SEDE DO TERMO DE
XAMBICA, GOIAS.
NÃO SE INVOCOU O ATO INSTITUCIONAL N. 2. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADV. : VALBY PEREIRA CUNHA
AGDA. : MARIA DE FÁTIMA BARAIVA
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