STF AI 400942 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se
inviável o recurso. Precedentes.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
MATÉRIA ESTRANHA ÀQUELA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se
inviável o recurso. Precedentes.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão
do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO,
LEVANTAMENTO, SALDOS, CONTAS, (FGTS). INEXISTÊNCIA, OFENSA DIRETA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-263975-AgR, AI-345035-AgR,
AI-345160-AgR.
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 14/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00035 EMENT VOL-02093-10 PP-02024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : EDIMILSON JOSÉ ALVES E OUTROS
ADVDOS. : MARIO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO
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