STF AI 400948 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, referente à ocorrência de julgamento extra petita.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria
processual, referente à ocorrência de julgamento extra petita.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-165532-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(JEN). Revisão:(VAS).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02103-08 PP-01709
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDOS. : RAIMUNDA MENEZES DUQUE DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA E OUTROS
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