STF AI 400969 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMPRA DE
COMBUSTÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
O fato de o precedente
invocado como parâmetro ter sido decidido por maioria de votos não
desautoriza sua menção como jurisprudência pacífica.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMPRA DE
COMBUSTÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
O fato de o precedente
invocado como parâmetro ter sido decidido por maioria de votos não
desautoriza sua menção como jurisprudência pacífica.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- LEGITIMIDADE, INCIDÊNCIA, (ICMS), OPERAÇÃO, COMPRA, COMBUSTÍVEL,
DESTINAÇÃO, USO PRÓPRIO, EMPRESA, DIVERSIDADE, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO,
CONSUMIDOR. OBJETIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, CONCESSÃO, IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA, BENEFÍCIO, ESTADO CONSUMIDOR.
- POSSIBILIDADE, DECISÃO AGRAVADA, MENÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA,
PENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA,
PRECEDENTE, DECISÃO, MAIORIA, VOTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00020 PAR-00001 ART-00155 PAR-00002
INC-00010 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados; RE-212548-AgR, RE-276824-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(CTM).
Inclusão: 01/04/04, (SVF).
Alteração: 05/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00051 EMENT VOL-02107-07 PP-01316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : EXPRESSO BRASÍLIA LTDA
ADVDOS. : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF-MÁRIO H. TRIGO DE LOUREIRO FILHO
AGDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVDOS. : JAYME FERREIRA CORRÊA DE SOUZA E OUTROS
AGDA. : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
AGDA. : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVDOS. : EDIVALDO SILVA DOS SANTOS E OUTROS
AGDA. : SHELL BRASIL S/A
ADVDOS. : ROSANA FINOCKETI PINNA E OUTRO
AGDA. : TEXACO BRASIL S/A
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS AZEVEDO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO. : PGE-GO SALOMÃO DE MELLO FILHO
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