STF AI 400987 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO § 8.º DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO ADQUIRIDO DO AGRAVADO. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CARTA.
Hipótese em que, além de não prequestionado o dispositivo
constitucional tido por violado, o aresto recorrido adotou
fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo.
Incidência do óbice das Súmulas 282, 283 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO
DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NO § 8.º DO ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO DIREITO ADQUIRIDO DO AGRAVADO. ALEGADA
AFRONTA AO ART. 37, XIII, DA CARTA.
Hipótese em que, além de não prequestionado o dispositivo
constitucional tido por violado, o aresto recorrido adotou
fundamento suficiente que não foi impugnado no apelo extremo.
Incidência do óbice das Súmulas 282, 283 e 356 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 07/03/03, (MLD).
Alteração: 11/03/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00030 EMENT VOL-02091-13 PP-02676
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE GOIÁS
ADVDA. : PGE-GO - CLEONICE ALVES CORDEIRO
AGDO. : JOSÉ ANGRISANI
ADVDOS. : JOSÉ POTENCIANO NETO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013
ART-00040 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 07/03/03, (MLD).
Alteração: 11/03/03, (MLR).
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