STF AI 401057 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Imposto de renda. Lei 8.383/91. Validade.
Orientação do STF no
sentido de que a validade de lei ocorre a partir de sua publicação. S
úmula 286.
Regimental não provido.
Ementa
Imposto de renda. Lei 8.383/91. Validade.
Orientação do STF no
sentido de que a validade de lei ocorre a partir de sua publicação. S
úmula 286.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, TERMO INICIAL, VALIDADE, LEI,
DATA,
PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA, CIRCULAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL
, ANO
SEGUINTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-203486-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00054 EMENT VOL-02103-08 PP-01713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : CONCRELIX S/A ENGENHARIA DE CONCRETO
ADVD.(A/S) : PEDRO LUCIANO MARREY JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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