STF AI 40122 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A JOIA PREVISTA NA LEI 593, DE 24.12.48, NÃO E DEVIDA PELO
EMPREGADOR. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
A JOIA PREVISTA NA LEI 593, DE 24.12.48, NÃO E DEVIDA PELO
EMPREGADOR. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01137 EMENT VOL-00688-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
ADV. : ERNESTO M. SANTOJA BREA
AGDA. : THE WESTERN TELEGRAF Cº. LIMITED
ADV. : ANTONIO SABOIA LIMA
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