STF AI 401222 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Administrativo. Prestadora de serviços. Descumprimento de
obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do Estado. Confronto da Lei
8.666/93 com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. Ofensa indireta à CF. Inexistência
de inconstitucionalidade de lei federal a ensejar a interposição de RE pela alínea "b"
do permissivo constitucional (art. 102, III). Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Prestadora de serviços. Descumprimento de
obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária do Estado. Confronto da Lei
8.666/93 com o Enunciado nº 331, item IV, do TST. Ofensa indireta à CF. Inexistência
de inconstitucionalidade de lei federal a ensejar a interposição de RE pela alínea "b"
do permissivo constitucional (art. 102, III). Regimental não provido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇO. FORMAÇÃO, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA
DO TRABALHO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, ESTADO, LIDE, EXISTÊNCIA,
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, "CULPA IN VIGILANDO".
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INOCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, (TST),
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003
LET-B ART-00173 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00071 INC-00004
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED SUMTST-000331
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-297051.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Alteração: 18/05/04, (CMR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 401222 AgR-ED
ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006
DJ 16-05-2003 PP-00114 EMENT VOL-02110-05 PP-01012
AI 401222 AgR-ED-ED
ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 05-12-2003 PP-00037 EMENT VOL-02135-10 PP-01840
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00035 EMENT VOL-02093-10 PP-02039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO. : PGE - PE SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDA. : LIZA CIBELLY BATISTA MÁXIMO
ADVDOS. : FRANKLIN DELANO RAMOS DA COSTA VALENÇA E OUTROS