STF AI 401240 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO AO
POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da aferição dos pressupostos
de admissibilidade
da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordin
ária, por envolver
discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE TRANSGRESSÃO AO
POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
O debate em torno da aferição dos pressupostos
de admissibilidade
da ação rescisória não viabiliza o acesso à via recursal extraordin
ária, por envolver
discussão pertinente a tema de caráter eminentemente
infraconstitucional. Precedentes.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, QUESTÃO PROCESSUAL,
CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE,
TRIBUNAL "A QUO", INTERPRETAÇÃO, DIVERSIDADE, LEI, RESOLUÇÃO, LITÍGIO
.
EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI 120933 AgR, AI 125492 AgR,
AI 161396 AgR, AI 182836 AgR, AI 243159 ED, AI 243832 ED,
RE 257533 AgR, AI 298233 AgR; RTJ-120/912, RTJ-131/1391, RTJ-132/455,
RTJ-141/980, RTJ-144/300; RTJ-145/664, RTJ-147/251,
RTJ-153/834.
Número de páginas: (12). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 26/08/03, (MLR).
Alteração: 25/11/2005, (CSV).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 497944 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-010
DJ 03-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02175-08 PP-01490
LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 72-77
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00063 EMENT VOL-02099-08 PP-01677
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EDITORA VISÃO LTDA
ADVDOS. : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : SILVIO GERMANO E OUTROS
ADVDOS. : AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA E OUTRA
Mostrar discussão