STF AI 40126 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
A LEI N 2.188, DE 3 DE MARCO DE 1954, ART. 7, REFERE-SE AOS
SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS DE CHEFIA, COMO DIRETORES. EMBARGOS
REJEITADOS.
Ementa
A LEI N 2.188, DE 3 DE MARCO DE 1954, ART. 7, REFERE-SE AOS
SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS DE CHEFIA, COMO DIRETORES. EMBARGOS
REJEITADOS.Decisão
NEGADO PROVIMENTO, UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
24/04/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ DE MELO E SILVA
ADV. : D. LEDA MARIA A. NORONHA
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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