STF AI 401304 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: questão relativa à
compensação entre a gratificação pós-férias, concedida pelo
empregador por força de norma coletiva, e o terço constitucional
previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição: alegadas violações ao
texto constitucional que, se ocorressem, seriam indiretas ou
reflexas, que não ensejam reexame em recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência de
negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios
compreendidos nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da
Constituição
Ementa
Recurso extraordinário trabalhista: questão relativa à
compensação entre a gratificação pós-férias, concedida pelo
empregador por força de norma coletiva, e o terço constitucional
previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição: alegadas violações ao
texto constitucional que, se ocorressem, seriam indiretas ou
reflexas, que não ensejam reexame em recurso extraordinário:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636; inocorrência de
negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios
compreendidos nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da
ConstituiçãoDecisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, COMPENSAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PÓS-FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00007 INC-00017 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 14/09/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00012 EMENT VOL-02162-04 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : CLÁUDIO BANDEIRA DE PINHO E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS. : FLÁVIO APARECIDO BORTOLASSI E OUTROS
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