STF AI 401337 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVIDO PROCESSO LEGAL E
GARANTIA DA AMPLITUDE DE DEFESA) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL (LEI Nº 11.568/98 DO ESTADO DE
PERNAMBUCO) - ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (225%) -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO EXCLUIU, DA PERCEPÇÃO DE TAL VANTAGEM
PECUNIÁRIA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS E
ODONTÓLOGOS LEGISTAS, EM SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA
339/STF - PRESSUPOSTOS DE SUA APLICABILIDADE (CONSIDERAÇÕES) -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 636/STF
- INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (DEVIDO PROCESSO LEGAL E
GARANTIA DA AMPLITUDE DE DEFESA) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - DIREITO LOCAL (LEI Nº 11.568/98 DO ESTADO DE
PERNAMBUCO) - ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL (225%) -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO EXCLUIU, DA PERCEPÇÃO DE TAL VANTAGEM
PECUNIÁRIA, OS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS E
ODONTÓLOGOS LEGISTAS, EM SUA CONDIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE VERSADA NA SÚMULA
339/STF - PRESSUPOSTOS DE SUA APLICABILIDADE (CONSIDERAÇÕES) -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 636/STF
- INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDODecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02203-03 PP-00472 RTJ VOL-00201-03 PP-01168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE
PERNAMBUCO
ADV.(A/S) : SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS NETO
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