Indexação - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO, (STJ), LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO CIVIL, INSTITUIÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR CONSORCIADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUSÊNCIA, DECLINAÇÃO, NOME, ASSOCIADO. - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE PROPRIEDADE, INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00006 ART-00012 INC-00007 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00005 LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000035 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-FED SUMSTJ-000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 30/06/04, (SVF). Alteração: 13/02/06, (MLR).