STF AI 401354 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
majoração da tarifa de energia elétrica, na vigência dos
Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86 (Plano Cruzado), restrita ao plano
infraconstitucional, conforme precedentes da Corte (cf. RE 174.724,
1ª T., Galvão, DJ 21.5.99; AgRAg 287.534, 2ª T., Néri, DJ 9.3.01)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
majoração da tarifa de energia elétrica, na vigência dos
Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86 (Plano Cruzado), restrita ao plano
infraconstitucional, conforme precedentes da Corte (cf. RE 174.724,
1ª T., Galvão, DJ 21.5.99; AgRAg 287.534, 2ª T., Néri, DJ 9.3.01)Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002283 ANO-1986
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-140370 (RTJ-150/269), RE-174724,
AI-287534-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/06/04, (MLR).
Alteração: 14/04/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 517790 AgR
ANO-2005 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 18-03-2005 PP-00060 EMENT VOL-02184-08 PP-01541
Data do Julgamento
:
09/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00034 EMENT VOL-02138-09 PP-01752
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
ADVDOS. : DAYSE APARECIDA PEREIRA E OUTROS
AGDA. : MASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL BELO
HORIZONTE
ADVDOS. : JOSÉ WALDECY LUCENA E OUTROS
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