STF AI 401495 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
ÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1. Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória e aplicação da Súmula 343-STF.
Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição
Federal, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso
extraordinário.
2. Não se confunde decisão contrária ao interesse
da parte com negativa de prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
ÃO
RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343-STF.
OFENSA INDIRETA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1. Acórdão fundado em normas processuais de
admissibilidade da ação rescisória e aplicação da Súmula 343-STF.
Hipótese em que se houvesse afronta a preceitos da Constituição
Federal, seria de forma indireta, pois a matéria cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Inviabilidade de admissão do recurso
extraordinário.
2. Não se confunde decisão contrária ao interesse
da parte com negativa de prestação jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00485
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-196770-AgR, AI-238557-AgR, AI-243140-AgR,
AI-247041-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(MML).
Inclusão: 01/08/03, (SVF).
Alteração: 20/11/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 435783 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 22-08-2003 PP-00044 EMENT VOL-02120-38 PP-07840
Data do Julgamento
:
27/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00039 EMENT VOL-02116-08 PP-01640
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE -
UFRN
ADVDOS : GEORGE MACEDO HERONILDES E OUTROS
AGDOS. : AYRON DE BARROS GIBSON E OUTRA
ADVDO. : FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E SILVA
Mostrar discussão