STF AI 40151 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,
DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPORTAVA NA IMPOSSIBILIDADE DO
EMPREGADO CONTINUAR RESIDINDO NO PREDIO QUE RECEBERA COMO CONDIÇÃO
DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM A LEI CIVIL,
NEM A LEI TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO,
DECIDIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, IMPORTAVA NA IMPOSSIBILIDADE DO
EMPREGADO CONTINUAR RESIDINDO NO PREDIO QUE RECEBERA COMO CONDIÇÃO
DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM A LEI CIVIL,
NEM A LEI TRABALHISTA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00278
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: FERNANDO PEREIRA BARRETO
ADV.: F. C. CASTRO NEVES
AGDO.: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADV.: JAIR MARTINS FERREIRA
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