STF AI 401520 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental..
- Das três questões tidas como não prequestionadas
pelo despacho
agravado, somente uma - feita a correção de sua indicação errônea no
recurso
extraordinário - é que foi prequestionada. Mas isso não aproveita ao
ora agravante,
porquanto o artigo 150, VI, "a", da Constituição só confere imunidade
aos Municípios
quanto a impostos, e as custas, embora tributo, não se classificam
como imposto.
- A Lei 10.537, de 27.08.2002, que concedeu aos
Municípios isenção
no tocante às custas, só se aplica a partir de então, não alcançando
as custas devidas
anteriormente como sucede no caso.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental..
- Das três questões tidas como não prequestionadas
pelo despacho
agravado, somente uma - feita a correção de sua indicação errônea no
recurso
extraordinário - é que foi prequestionada. Mas isso não aproveita ao
ora agravante,
porquanto o artigo 150, VI, "a", da Constituição só confere imunidade
aos Municípios
quanto a impostos, e as custas, embora tributo, não se classificam
como imposto.
- A Lei 10.537, de 27.08.2002, que concedeu aos
Municípios isenção
no tocante às custas, só se aplica a partir de então, não alcançando
as custas devidas
anteriormente como sucede no caso.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00150
INC-00004 LET-A INC-00006 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-010537 ANO-2002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(COF).
Inclusão: 23/07/03, (MLR).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00038 EMENT VOL-02097-10 PP-02142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTARÉM
ADVDOS : CELSO FRANCO DE SÁ SANTORO E OUTRO
AGDO. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM
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