STF AI 401576 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a
interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal só
ocorreria de forma indireta.
2. Não se confunde decisão contrária
ao interesse da parte com negativa de prestação
jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a
interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de
admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição Federal só
ocorreria de forma indireta.
2. Não se confunde decisão contrária
ao interesse da parte com negativa de prestação
jurisdicional.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AGRAVO
REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEFICIÊNCIA, TRASLADO.
OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS,
AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO, INSTRUMENTO. DECISÃO, CONTRARIEDADE,
INTERESSE, PARTE, INOCORRÊNCIA, NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR
(RTJ-157/1064), AI-190192-AgR, AI-237361-AgR,
AI-241588-AgR.
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 04/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00054 EMENT VOL-02103-08 PP-01729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : SANTANA TÊXTIL S/A
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRA
AGDO. : PAULO ROBERTO KUHN
ADVDO. : RENATO SANTIAGO DE CASTRO
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