STF AI 401597 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Inviável o processamento do extraordinário para discutir matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de
embargos de declaração.
2. Ausência de prequestionamento dos
artigos 5º, caput, 37 e 195, § 5º, da Carta, suscitados na petição
do apelo extremo.
3. A aplicação do percentual de
auxílio-suplementar majorado pela Lei n.º 9.032/95 não ofende o art.
5º, XXXVI, da Constituição.
4. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do extraordinário para discutir matéria
processual, relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de
embargos de declaração.
2. Ausência de prequestionamento dos
artigos 5º, caput, 37 e 195, § 5º, da Carta, suscitados na petição
do apelo extremo.
3. A aplicação do percentual de
auxílio-suplementar majorado pela Lei n.º 9.032/95 não ofende o art.
5º, XXXVI, da Constituição.
4. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
REEXAME, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, NULIDADE,
ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA, AFRONTA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
- INVIABILIDADE, MITIGAÇÃO, REQUISITO, PREQUESTIONAMENTO, CONSEQÜÊNCIA,
SUPRESSÃO, INSTÂNCIA INFERIOR. INSUFICIÊNCIA, ARGÜIÇÃO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, IMPOSSIBILIDADE,
INOVAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- INEXISTÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI,
ALTERAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO, PRECEITO,
ORDEM PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00037
ART-00093 INC-00009 ART-00195 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009032 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-205858-AgR, AI-306092-AgR,
AI-318142-AgR, AI-335182-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 02/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00032 EMENT VOL-02173-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO REGO
AGDO. : GILÇO MANOEL DOS SANTOS
ADVDOS. : RENATA PAULA BATALHA E OUTROS
Mostrar discussão