STF AI 401608 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. A tempestividade do recurso, em face de feriado que não seja de
conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no
momento de sua interposição. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A tempestividade do recurso, em face de feriado que não seja de
conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, deve ser comprovada no
momento de sua interposição. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO,
COMPROVAÇÃO, SUSPENSÃO, EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE, JUNTADA,
COMPROVANTE, FERIADO LOCAL, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-EST PRT-003078 ANO-2001
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-179501-ED-ED, RE-257521-AgR,
AI-279606-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA/RCO).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 25/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00020 EMENT VOL-02124-10 PP-02039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MILTON FRANCISCO RUSSO
ADVDA. : MARIA LÚCIA ANDRADE RAMON
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - ROSA METTIFOGO
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