STF AI 401647 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À DESNECESSIDADE
DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM AÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À DESNECESSIDADE
DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM AÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando
apreciação em recurso extraordinário.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 12.11.2002.
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02096-22 PP-04797
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ANA DULCE RIBEIRO VILELA
ADVDOS. : GILBERTO FERRAZ DE ARRUDA VEIGA E OUTROS
AGDOS. : DIONÍSIO ZANCAN E CONJUGE
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO X. DE S. ROCHA E OUTRO
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