STF AI 401701 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso
extraordinário, nem da que negou seguimento ao agravo de
instrumento.
2. Na verdade, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foi
improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais.
3. E, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.
5. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu o processamento do recurso
extraordinário, nem da que negou seguimento ao agravo de
instrumento.
2. Na verdade, o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foi
improvido por fundamentos legais, infraconstitucionais.
3. E, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas infraconstitucionais.
4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.
5. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, TRABALHADORES, PARTICIPAÇÃO,
LUCROS, RESULTADOS, EMPRESA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, MEDIDA PROVISÓRIA
. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
- INEXISTÊNCIA, NULIDADE, ACÓRDÃO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054
INC-00055 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 LET-A
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED MPR-001878 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED SUMTST-000023
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000221
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000296
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-260787-AgR.
Número de páginas: (7). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 30/04/03, (SVF).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 419953 AgR
ANO-2003 UF-MA TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 13-06-2003 PP-00016 EMENT VOL-02114-06 PP-01129
AI 419970 AgR
ANO-2003 UF-MA TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-005
DJ 13-06-2003 PP-00016 EMENT VOL-02114-06 PP-01134
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 07-02-2003 PP-00038 EMENT VOL-02097-10 PP-02157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL PARÁ (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE
JANEIRO S/A - TELERJ, SUCESSORA POR
INCORPORAÇÃO DA
TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A - TELEPARÁ)
ADVDO.(A/S) : LUIZ JOSÉ GUIMARÃES FALCÃO
AGDAS. : COARACY LUANA DO CARMO ELLERES E OUTRAS
ADVDO. : EDILSON ARAUJO DOS SANTOS
Mostrar discussão