STF AI 401727 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso apresentado em data anterior à publicação.
Intempestividade. 3. O início do prazo recursal ocorre com a
publicação da decisão recorrida no órgão oficial ou com a intimação
pessoal da parte. Precedente. Embargos não conhecidos. 4. Recurso
endereçado ao gabinete do relator. Ato processual que deve ser
praticado por meio de petição, no prazo legal, no protocolo. Art.
172, § 3º, do CPC. Recurso intempestivo. Precedente. 5. Inexistência
de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios
rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Recurso apresentado em data anterior à publicação.
Intempestividade. 3. O início do prazo recursal ocorre com a
publicação da decisão recorrida no órgão oficial ou com a intimação
pessoal da parte. Precedente. Embargos não conhecidos. 4. Recurso
endereçado ao gabinete do relator. Ato processual que deve ser
praticado por meio de petição, no prazo legal, no protocolo. Art.
172, § 3º, do CPC. Recurso intempestivo. Precedente. 5. Inexistência
de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios
rejeitadosDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00173 PAR-00003 ART-00506
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecidos, por intempestivos, dos primeiros Embargos
de Declaração, e rejeitados os Segundos Embargos de Declaração.
Acórdãos citados: AI-375124-AgR-ED (RTJ-182/1156),
RE-116386-AgR (RTJ-141/956).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/05/04, (MLR).
Alteração: 21/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00051 EMENT VOL-02143-05 PP-01101
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ANTÔNIO PERÓN DE CARVALHO SANTOS
ADVDOS. : PAULO DE MAGALHÃES GOMES E OUTRO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
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