STF AI 401735 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional, que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta:incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636; inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de
violação dos princípios constitucionais apontados no RE.
2.
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de contrariedade
ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de
legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da
coisa julgada à qual não se presta o RE: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido
que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente
ao caso: alegada ofensa ao texto constitucional, que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta:incidência, mutatis mutandis, da Súmula
636; inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de
violação dos princípios constitucionais apontados no RE.
2.
Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de contrariedade
ao artigo 5º, XXXVI, da CF, que implicaria prévia reapreciação de
legislação infraconstitucional concernente aos limites objetivos da
coisa julgada à qual não se presta o RE: precedentes.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00021 EMENT VOL-02185-04 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO
DE SERGIPE - SINDIFISCO
ADVDOS. : JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
ADVDO. : PGE-SE - ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
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