STF AI 401738 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À DATA DE
PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Inexistência de questão relativa à direito intertemporal.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À DATA DE
PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria
reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Inexistência de questão relativa à direito intertemporal.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. 1ª Turma, 12.11.2002.
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00078 EMENT VOL-02096-22 PP-04802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGDOS. : ARMELINDA MARCELINO DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDO. : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A
ADVDOS. : MARIA INÊZ PANIZZON E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00439 PAR-ÚNICO ART-00459 PAR-ÚNICO
ART-00468
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED OJ-000159
SBDI-1, TST
Observação
:
Número de páginas: (6). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 13/03/03, (SVF).
Alteração: 18/03/03, (SVF).
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