STF AI 401769 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa
e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356
desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA
RELATIVA À
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
Hipótese em que ofensa à Carta da República,
se existente, seria reflexa
e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356
desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, ANÁLISE, DIREITO LOCAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INOCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR, ACOMPANHAMENTO, INQUIRIÇÃO,
TESTEMUNHA, AUSÊNCIA, DIREITO RECURSAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO.
- INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, EXPLÍCITO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 ART-00041 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000004 ANO-1990
ART-00131 ART-00133 ART-00134 ART-00175
ART-00180 ART-00182 ART-00183 ART-00185
ART-00195
(MT).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 26/09/03, (MLR).
Alteração: 01/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00068 EMENT VOL-02104-09 PP-01770
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO. : PGE - ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS
AGDO. : CLÁUDIO SANTOS ALVES DA SILVA
ADVDOS. : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTROS
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