STF AI 40183 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. A
CONDIÇÃO DE LOCADOR FAZ PRESUMIR A DE PROPRIETARIO. AO RETOMANTE NÃO
SE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCITA TAL DIREITO PELA PRIMEIRA
VEZ. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. A
CONDIÇÃO DE LOCADOR FAZ PRESUMIR A DE PROPRIETARIO. AO RETOMANTE NÃO
SE PODE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE QUE EXERCITA TAL DIREITO PELA PRIMEIRA
VEZ. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02015 EMENT VOL-00696-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : HILDA NABUCO GOMES
ADV. : JOSÉ CARLOS GALLES PINTO
AGDA. : LUCILA DOS SANTOS TORÉ
ADV. : ADELINO GIORDANI
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