STF AI 401830 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Hipótese de incidência da Súmula 288 do STF.
Agravo desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. 1ª Turma, 12.11.2002.
Data do Julgamento
:
12/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00070 EMENT VOL-02095-13 PP-02552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS.: JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS
AGDO.: ALCEO BROMBILA GONÇALVES
ADVDOS.: LUIZ ROTTENFUSSER E OUTROS
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