STF AI 401874 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO
MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO
CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO.
A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração
contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles
tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso
de agravo. Precedentes.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos
do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente,
torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO
IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OPOSTOS A DECISÃO
MONOCRÁTICA EMANADA DE JUIZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÃO
CONHECIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO.
A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, por entender incabíveis embargos de declaração
contra decisões singulares proferidas por Juiz desta Corte, deles
tem conhecido, quando opostos a tais atos decisórios, como recurso
de agravo. Precedentes.
O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,
ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos
do CPC, na redação dada pela Lei nº 9.756/98, deve infirmar todos os
fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O
descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente,
torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
CONHECIMENTO, RECURSO, AGRAVO . INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545 ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98).
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
Votação: unânime.
Resultado: embargos de declaração conhecido como agravo e desprovido.
Acórdãos citados: AI-238454-AgR, AI-243159-ED,
AI-243832-ED, AI-257310-AgR; RTJ-126/864, RTJ-133/486, RTJ-157/541.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 26/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 409034 ED
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-006
DJ 11-04-2003 PP-00043 EMENT VOL-02106-06 PP-01320
AI 295750 ED
ANO-2004 UF-DF TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PÁG-005
DJ 04-02-2005 PP-00051 EMENT VOL-02178-02 PP-00380
Data do Julgamento
:
11/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00067 EMENT VOL-02109-06 PP-01233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MECÂNICOS DE VÔO DA VARIG
ADVDOS. : ROGÉRIO KAHN E OUTRO
EMBDO.(A/S) : HORÁCIO AUGUSTO ASSUMPÇÃO FILHO
ADVDOS. : ADILSON HENRIQUES NOVAES E OUTROS
EMBDO.(A/S) : ALORY SANTOS PEREIRA E OUTROS
ADVDO. : JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00545 ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98).
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: embargos de declaração conhecido como agravo e desprovido.
Acórdãos citados: AI-238454-AgR, AI-243159-ED,
AI-243832-ED, AI-257310-AgR; RTJ-126/864, RTJ-133/486, RTJ-157/541.
Número de páginas: (7). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 03/07/03, (SVF).
Alteração: 26/08/03, (SVF).
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