STF AI 401898 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES:
EXTINÇÃO DE
GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RIO GRANDE DO SUL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, a matéria foi decidida com base em normas
ordinárias locais.
Leis estaduais nºs 7.138/78 e 10.990/97.
II. - Precedentes: AAII 401.581/RS e 417.208/RS.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES:
EXTINÇÃO DE
GRADUAÇÕES. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. RIO GRANDE DO SUL. EXTENSÃO AOS
INATIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso
extraordinário. No caso, a matéria foi decidida com base em normas
ordinárias locais.
Leis estaduais nºs 7.138/78 e 10.990/97.
II. - Precedentes: AAII 401.581/RS e 417.208/RS.
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-007138 ANO-1978
(RS).
LEG-EST LEI-010990 ANO-1997
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisões monocráticas citadas: AI-401581, AI-417208.
Número de páginas: (44). Análise:(VAS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/06/03, (MLR).
Alteração: 20/11/03, (MLR).
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Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00044 EMENT VOL-02106-06 PP-01263
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN E OUTROS
AGDOS. : OMAR MESAS E OUTRO
ADVDOS. : JOÃO MANOEL CARVALHO DO AMARAL E OUTROS
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