STF AI 402038 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento interposto por fax. Falta das peças obrigatórias (§ 1º
do art. 544 do CPC) quando da transmissão. Necessidade. Parágrafo
único do art. 1º da Resolução-STF n.º 179/99. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de
instrumento interposto por fax. Falta das peças obrigatórias (§ 1º
do art. 544 do CPC) quando da transmissão. Necessidade. Parágrafo
único do art. 1º da Resolução-STF n.º 179/99. Precedente. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FAC-SÍMILE,
SUBORDINAÇÃO, APRESENTAÇÃO, ORIGINAL, RECURSO, PRAZO
LEGAL. CONVALIDAÇÃO, ATO, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO, PRAZO RECURSAL
. RESOLUÇÃO, (STF), CONFORMIDADE, LEI.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00001 PAR-ÚNICO
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-367151-AgR.
Obs.: - O AI-402038-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 18/05/2004.
Número de páginas: (6). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/05/03, (SVF).
Alteração: 28/06/04, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 550885 AgR
JULG-14-02-2006 UF-PR TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 10-03-2006 PP-00051 EMENT VOL-02224-06 PP-01309
AI 422135 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 31-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02130-04 PP-00771
AI 423586 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 03-10-2003 PP-00016 EMENT VOL-02126-04 PP-00894
Data do Julgamento
:
18/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00042 EMENT VOL-02108-06 PP-01212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ARQUIMEDES CAETANO
ADVDA. : LIAMARA FELIX ROSATTO FERREIRA
AGDO. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS.: NANCI APARECIDA NOGUEIRA DE SÁ E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
ART-00002
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
ART-00001 PAR-ÚNICO
(STF).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-367151-AgR.
Obs.: - O AI-402038-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração
rejeitados
em 18/05/2004.
Número de páginas: (6). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 28/05/03, (SVF).
Alteração: 28/06/04, (NAL).