STF AI 40208 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DEMARCATORIA. INFRINGENCIA A ARTIGO DE LEI NÃO MANIFESTADA NO
CURSO DO PROCESSO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA. INFRINGENCIA A ARTIGO DE LEI NÃO MANIFESTADA NO
CURSO DO PROCESSO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1967 PP-03427 EMENT VOL-00707-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE.: ISABEL BARBOSA E SILVA (INTERVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE HILDEBRANDO BARBOSA E SILVA
ADV.: ANTÔNIO LÔBO DE RESENDE FILHO
AGRAVADOS.: DELCIDES GOMES MUNIZ E SUA MULHER
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