STF AI 40218 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 - A CONSTITUIÇÃO DE 1967 TORNOU MAIS
ESTREITO O FUNDAMENTO DA LETRA A, SÓ O PERMITINDO QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA HAJA NEGADO VIGENCIA A LEI FEDERAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA.
2 - O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE MA-FÉ OU ERRO
GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. NÃO NEGOU
VIGENCIA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM TEM RELEVÂNCIA A MATÉRIA PARA
PERMITIR O APELO EXTREMO. MESMO QUE SE QUEIRA CONSIDERAR A EXPRESSAO
VIGENCIA COMO COMPREENSIVA DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO HOUVE
OFENSA A SUA LETRA. DECIDIU-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1 - A CONSTITUIÇÃO DE 1967 TORNOU MAIS
ESTREITO O FUNDAMENTO DA LETRA A, SÓ O PERMITINDO QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA HAJA NEGADO VIGENCIA A LEI FEDERAL. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA.
2 - O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE NÃO HOUVE MA-FÉ OU ERRO
GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO POR OUTRO. NÃO NEGOU
VIGENCIA A TEXTO DE LEI FEDERAL, NEM TEM RELEVÂNCIA A MATÉRIA PARA
PERMITIR O APELO EXTREMO. MESMO QUE SE QUEIRA CONSIDERAR A EXPRESSAO
VIGENCIA COMO COMPREENSIVA DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL, NÃO HOUVE
OFENSA A SUA LETRA. DECIDIU-SE, EM ÚLTIMA ANALISE, MATÉRIA DE FATO,
INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
A TURMA, UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
Data do Julgamento
:
30/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1967 PP-02340 EMENT VOL-00697-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ABDO JORGE COURI RASD
AGDO.: ELECTRO COMANDO LTDA.
ADV.: BERNARDO POCHACYVESKY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/03/01, (MLR).
Alteração: 11/05/2014, MCO.
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