STF AI 402296 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de
declaração. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Decisão devidamente fundamentada. 5. Caráter Protelatório.
Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art.
538, parágrafo único do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de
declaração. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Decisão devidamente fundamentada. 5. Caráter Protelatório.
Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art.
538, parágrafo único do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitadosDecisão
- A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e,
por considerá-los procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa
de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00042 EMENT VOL-02189-04 PP-00835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : BEATRIZ BERNADINA PILGER E OUTROS
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO BAUMANN
ADVDO.(A/S) : MÔNICA MELO MENDONÇA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE - RS - KARINA DA SILVA BRUM
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