STF AI 402415 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.
, art. 5º, LV: se ofensa
tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
situa-se no campo
infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso
extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.
, art. 5º, LV: se ofensa
tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal.
III. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou
não, de violação ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
situa-se no campo
infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE,
DISCUSSÃO, QUESTÃO NOVA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA,
NEGATIVA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE, INTERESSES,
PARTE. OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL
,
NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMA PROCESSUAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, INSTITUTOS, DIREITO
ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00006
LICC-1916 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-145153-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03, (MLR).
Alteração: 21/08/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 408934 AgR
ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 04-04-2003 PP-00056 EMENT VOL-02105-11 PP-02163
Data do Julgamento
:
11/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00054 EMENT VOL-02103-08 PP-01739
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVDO.: JOSÉ CARLOS LOPES MOTTA
AGDO. : ESTADO MINAS GERAIS
ADVDO.: PGE - MG - MARCELO CÁSSIO AMORIM REBOUÇAS
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