STF AI 402427 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
Esta Corte firmou entendimento
no sentido de que o prêmio de aposentadoria de 20% constitui
vantagem pessoal que é incorporada aos proventos da inatividade e,
conseqüentemente, não pode ser incluída no cálculo do teto
remuneratório.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROVENTOS. APOSENTADORIA.
Esta Corte firmou entendimento
no sentido de que o prêmio de aposentadoria de 20% constitui
vantagem pessoal que é incorporada aos proventos da inatividade e,
conseqüentemente, não pode ser incluída no cálculo do teto
remuneratório.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª.
Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02168-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AM - RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS NETO
AGDOS. : ANTÔNIO PINTO DE VASCONCELOS E OUTROS
ADVDO. : JOSÉ CARLOS VALIM
Referência legislativa
:
Acórdão citado: RMS 21857 (RTJ-155/501).
- O AI-420185 AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
14/06/2005.
- O AI 402427 AgR foi objeto de embargos de declaração recebidos em
18/04/2006.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 13/09/05, (SVF).
Observação
:
AI 420185 AgR
ANO-2004 UF-AM TURMA-01 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJ 15-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02168-03 PP-00508
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