STF AI 402474 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU
CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO
EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E NA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
DECIDIU
CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER ADOTADO
EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
E NA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta,
não ensejando a abertura da via extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 07/10/03, (MLR).
Alteração: 09/10/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00068 EMENT VOL-02104-09 PP-01800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : PAULO DE MATTOS LOUZADA E CÔNJUGE
ADVD.(A/S) : LÚCIA CRISTINA COELHO E OUTRAS
AGDO. : BANCO BRADESCO S/A
ADVDOS. : LUIZ RENATO BETTIOL E OUTROS
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