STF AI 402493 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
A
Constituição Federal assegura aos litigantes em geral, sem distinção
entre civis ou militares, o contraditório e a ampla defesa, em
processo judicial ou administrativo: precedentes.
Ementa
Contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV).
A
Constituição Federal assegura aos litigantes em geral, sem distinção
entre civis ou militares, o contraditório e a ampla defesa, em
processo judicial ou administrativo: precedentes.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
LICENCIAMENTO, POLICIAL MILITAR. OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, NORMA,
PREVISÃO,
LICENCIAMENTO, DE OFÍCIO, SERVIDOR MILITAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-090608 ANO-1984
(REVOGADO PELO DEC-4346/2002).
LEG-FED DEC-004346 ANO-2002
ART-00035
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-165680, RE-255202-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/08/2004, (SVF).
Alteração: 14/03/2006, (JOY).
Data do Julgamento
:
22/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00024 EMENT VOL-02158-08 PP-01473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO. : JORGE XAVIER DOS ANJOS
ADVDOS. : JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS SOBRINHOE OUTRAS
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