STF AI 402509 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prolatar o
acórdão atacado, analisou a legislação local (Lei n.º 10.007/93).
Assim, eventual ofensa à Constituição se daria por via reflexa, a
obstar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide o óbice da
Súmula STF nº 280. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao prolatar o
acórdão atacado, analisou a legislação local (Lei n.º 10.007/93).
Assim, eventual ofensa à Constituição se daria por via reflexa, a
obstar o conhecimento do recurso extraordinário. Incide o óbice da
Súmula STF nº 280. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ANÁLISE, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, OBTENÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, JULGAMENTO, DECISÃO
AGRAVADA.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, ISONOMIA,
COMISSÁRIO, DELEGADO DE POLÍCIA. CONFIGURAÇÃO, OFENSA REFLEXA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010007 ANO-1993
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-423549-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 08/03/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00030 EMENT VOL-02180-07 PP-01440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : ADÃO JORGE TEIXEIRA BORGES E OUTRO (A/S)
ADVDOS. : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO (A/S)
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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