STF AI 40259 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA
ADMISSAO DO APELO EXTREMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL PARA
ADMISSAO DO APELO EXTREMO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (IAPETC)
ADV. : RENATOMOS DA SILVA
AGDO. : AGENOR TASCA
ADV. : ARTIDÔNIO RAMOS FORTES
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