STF AI 402670 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VINCULAÇÃO
DOS VENCIMENTOS DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA AOS DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
O Tribunal a quo decidiu
a questão em debate com base na interpretação dada à Lei estadual
10.007/93-RS. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria
necessária a análise de norma local, o que não é permitido em
recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VINCULAÇÃO
DOS VENCIMENTOS DE COMISSÁRIO DE POLÍCIA AOS DOS DELEGADOS DE
POLÍCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.
O Tribunal a quo decidiu
a questão em debate com base na interpretação dada à Lei estadual
10.007/93-RS. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria
necessária a análise de norma local, o que não é permitido em
recurso extraordinário, à luz da Súmula 280 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
02/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00046 EMENT VOL-02204-03 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTES. : ADEMA MACHADO SOUTO E OUTROS
ADVDOS. : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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