STF AI 402675 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria
processual. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
Extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria
processual. Eventual ofensa à Constituição Federal adviria,
quando muito, de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA, CONDIÇÕES DA AÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-217527-AgR, AI-277942-AgR.
Obs.: - O AI-402675-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados em
29/04/2003.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Alteração: 25/07/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00111 EMENT VOL-02096-22 PP-04855
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : JOSÉ CLERES COUTO E CÔNJUGE
ADVDO. : FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
AGDOS. : EGON SCHMALZ E OUTROS
ADVDOS. : EDSON LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
AGDOS. : EUGÊNIO NASCIMENTO E CÔNJUGE
ADVDO. : GILCEMAR NATAL COSTA
AGDOS. : ÂNGELO COLZANI E OUTROS
ADVDO. : ISRAEL JONAS FLEITH
AGDO. : MUNICÍPIO DE PIÇARRAS
ADVDOS. : IVAN LUIZ MACAGNAN E OUTROS
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