STF AI 402679 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de
pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional.
Matéria constitucional não prequestionada. Regimental não provido.
Ementa
Processual. Cabimento de recurso especial. Ausência de
pressupostos de admissibilidade. Controvérsia infraconstitucional.
Matéria constitucional não prequestionada. Regimental não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 15.04.2003.
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00035 EMENT VOL-02113-06 PP-00984
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA
ADVDO.(A/S) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E
OUTROS
AGDOS. : EZILIA DIAS DE ALMEIDA PONTE E OUTROS
ADVDOS. : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO
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