STF AI 40280 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE A DOIS SALARIOS MINIMOS, A ALÇADA E
DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.
Ementa
SE O VALOR DA CAUSA NÃO ATINGE A DOIS SALARIOS MINIMOS, A ALÇADA E
DO JUIZ DE DIREITO E NÃO DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO.Decisão
Negado provimento à uanimidade.
Data do Julgamento
:
17/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1967 PP-01433 EMENT VOL-00691-02 PP-00473
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: MANUEL DA SILVA ABRANTES
ADV.: AIDYL MARTINS PEREIRA
AGDO.: ISAIAS D'ALMEIDA
ADV.: LAURO DE ALMEIDA MONTINHO
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