STF AI 402810 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Ausência da
juntada do recurso inominado. Impossibilidade de verificação de
omissão do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 288/STF.
3. Juizados Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria
adstrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Ausência da
juntada do recurso inominado. Impossibilidade de verificação de
omissão do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 288/STF.
3. Juizados Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria
adstrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00055 ART-00087
PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00093
INC-00009 ART-00098 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1807-MC, AI-269177-AgR, AI-319666-AgR,
AI-410306-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(DMV).
Inclusão: 05/08/03, (SVF).
Alteração: 15/08/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 410306 AgR
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-008
DJ 28-03-2003 PP-00085 EMENT VOL-02104-11 PP-02093
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00042 EMENT VOL-02108-06 PP-01223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO
S/A, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S): KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA
ADVDOS. : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTROS
AGDO. : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
ADVDO. : DPE-BA - LAURO CHAVES DE AZEVÊDO
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