STF AI 40301 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A SENTENÇA JULGOU A AGRAVANTE CARECEDORA DE AÇÃO, ENTENDENDO SER
PARTE ILEGITIMA O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, POIS ERA
DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANONIMA, NÃO PODIA RESPONDER
INDIVIDUALMENTE PELO IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES QUE A SOCIEDADE
DEIXOU DE RECOLHER OPORTUNAMENTE. A DÍVIDA ERA DA SOCIEDADE E NÃO
DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
A SENTENÇA JULGOU A AGRAVANTE CARECEDORA DE AÇÃO, ENTENDENDO SER
PARTE ILEGITIMA O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, POIS ERA
DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANONIMA, NÃO PODIA RESPONDER
INDIVIDUALMENTE PELO IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES QUE A SOCIEDADE
DEIXOU DE RECOLHER OPORTUNAMENTE. A DÍVIDA ERA DA SOCIEDADE E NÃO
DO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1967 PP-02775 EMENT VOL-00701-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: M. CONCEIÇÃO BORREGGIO
AGDO.: NELSON COIMBRA FARO
ADV.: RENATO PEREIRA
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